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LDO 2024
13742
27 de março de 2024
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI N° 29/23 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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