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Lei Complementar nº02/2026 - Instituição do Código de Posturas do Município de Jordão
Institui o Código de Posturas do Município de Jordão, Estado do Acre, e dá outras providências.
14394
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16 de novembro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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