Lei Complementar nº03/2026 - Instituição do Código de Obras e Edificações do Município de Jordão
Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Jordão e dá outras providências.
14394
42
16 de novembro de 2026
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Jordão e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Jordão decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E PREMISSAS
Art. 1º Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Jordão, que estabelece o conjunto de normas e procedimentos administrativos para a elaboração de projetos, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos no território municipal, em conformidade com as diretrizes da política de desenvolvimento urbano e ambiental.
Art. 2º Este Código tem como objetivos fundamentais a orientação, o controle e a fiscalização do espaço construído, assegurando o cumprimento da função social da propriedade e da cidade, garantindo condições mínimas de segurança, habitabilidade, salubridade, sustentabilidade e acessibilidade nas edificações, em harmonia com as peculiaridades ambientais, sociais e culturais do Município de Jordão.
Art. 3º São premissas essenciais deste Código:
I – a simplificação e agilidade dos procedimentos de licenciamento e fiscalização, visando a desburocratização e a eficiência administrativa para promover a regularidade das construções;
II – o respeito à realidade amazônica e às práticas construtivas locais, incluindo o uso de madeira e outras tecnologias apropriadas ao contexto cultural e econômico, valorizando os saberes tradicionais e indígenas;
III – a garantia da segurança estrutural e da proteção contra incêndios, independentemente do sistema construtivo adotado, seja em alvenaria, madeira ou sistemas mistos;
IV – a promoção da sustentabilidade ambiental e do conforto térmico, incentivando soluções arquitetônicas e construtivas que respondam adequadamente ao clima, como a ventilação cruzada, a iluminação natural e a gestão das águas pluviais;
V – a corresponsabilidade entre o Poder Público, o proprietário ou possuidor e os responsáveis técnicos pela concepção e execução dos projetos e das obras, estabelecendo de forma clara os direitos e deveres de cada parte;
VI – a integração com os demais instrumentos de planejamento territorial.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A aplicação e a interpretação deste Código deverão ser orientadas pelos seguintes princípios:
I – Princípio da Simplificação Administrativa: os procedimentos devem ser claros, objetivos e acessíveis a todos os cidadãos, reduzindo a complexidade e o tempo para a obtenção de licenças, especialmente para obras de pequeno porte e de interesse social;
II – Princípio da Sustentabilidade: as normas devem fomentar o uso racional dos recursos naturais, a eficiência energética, a gestão de resíduos da construção e a utilização de materiais e técnicas de baixo impacto ambiental;
III – Princípio do Respeito à Cultura Local: as regras urbanísticas e edilícias devem ser flexíveis para acomodar e valorizar as tipologias arquitetônicas e os modos de construir que refletem a identidade cultural da população de Jordão;
IV – Princípio da Desburocratização e da Boa-Fé: deve-se presumir a boa-fé do cidadão e do responsável técnico, priorizando modelos de licenciamento declaratórios e focados na orientação em detrimento da mera punição;
V – Princípio da Proporcionalidade: as exigências, as taxas e as sanções devem ser proporcionais à complexidade, ao porte e ao impacto da obra ou edificação, considerando a capacidade econômica dos envolvidos e a realidade socioeconômica do município;
VI – Princípio da Função Social da Cidade e da Propriedade: o direito de construir é condicionado ao interesse coletivo, devendo contribuir para uma cidade mais justa, inclusiva e com qualidade de vida para todos os seus habitantes.
CAPÍTULO III
DA ATUALIZAÇÃO E REVISÃO
Art. 5º Este Código deverá ser objeto de avaliação e revisão periódica, no máximo a cada 12 (doze) anos, ou em prazo inferior caso se demonstre necessário, a fim de incorporar os avanços tecnológicos, as novas dinâmicas urbanas e sociais, e as alterações na legislação superior.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por decreto, uma Comissão Técnica de Acompanhamento, de caráter consultivo, composta por representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo profissionais da área de construção e representantes comunitários, com o objetivo de acompanhar a aplicação deste Código e propor as atualizações que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput terá especial atenção ao desenvolvimento e à disseminação de novas tecnologias construtivas, notadamente aquelas relacionadas ao manejo e emprego sustentável da madeira na construção civil, buscando fomentar a cadeia produtiva local de forma responsável.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES ENVOLVIDAS
CAPÍTULO I
DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 7º Compete ao Poder Público Municipal, por meio de seu órgão técnico competente, o exercício do controle da ordem urbanística e edilícia em todo o território de Jordão.
Art. 8º São atribuições e responsabilidades do Poder Público Municipal:
I – analisar, licenciar e fiscalizar os projetos e a execução de obras de construção, reforma, ampliação e demolição, em conformidade com este Código e a legislação pertinente;
II – fornecer informações e orientações claras e acessíveis aos cidadãos sobre as normas e os procedimentos para a regularização e o licenciamento de suas edificações;
III – exercer o poder de polícia administrativa, aplicando as sanções cabíveis em caso de descumprimento da legislação, por meio de notificações, multas, embargos, interdições e, em último caso, demolições;
IV – fomentar e viabilizar a prestação de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), de forma gratuita, conforme a capacidade instalada do município, para as famílias de baixa renda, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.888, de 2008, seja por meio de equipes próprias, convênios com entidades profissionais ou organizações não governamentais;
V – disponibilizar projetos-padrão para habitações de interesse social, a serem utilizados no âmbito do programa de Alvará Social, visando facilitar e reduzir os custos para a população de baixa renda;
VI – emitir o Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”) após a verificação da conformidade da obra executada com a licença concedida.
Art. 9º O licenciamento de uma obra pelo Município não implica o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel, nem isenta o proprietário ou o responsável técnico da responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros ou por falhas técnicas no projeto ou na execução.
CAPÍTULO II
DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR
Art. 10. Para os fins deste Código, considera-se proprietário a pessoa física ou jurídica que detém o título de propriedade do imóvel devidamente registrado.
Parágrafo único. Equipara-se a proprietário, para todos os efeitos de direitos e obrigações, o possuidor que exerce, de fato e de boa-fé, os poderes inerentes à propriedade.
Art. 11. São deveres do proprietário ou possuidor do imóvel:
I – assegurar que qualquer obra de construção, reforma, ampliação ou demolição em seu imóvel seja precedida da devida licença municipal e executada por profissional habilitado, quando exigido por este Código;
II – manter a edificação em perfeitas condições de estabilidade, segurança e salubridade, realizando as obras de conservação e reparo que se fizerem necessárias para evitar riscos a seus ocupantes e a terceiros;
III – responder civil e administrativamente por todos os danos e prejuízos que a sua propriedade ou obra venha a causar a imóveis vizinhos, a logradouros públicos ou ao meio ambiente;
IV – garantir o livre acesso dos agentes de fiscalização do Município ao imóvel, para a realização de vistorias e inspeções, fornecendo as informações e documentos que forem solicitados;
V – apresentar informações verídicas e documentos autênticos durante todo o processo de licenciamento, sob pena de nulidade do ato e aplicação das sanções legais cabíveis;
VI – manter o imóvel e o respectivo canteiro de obras limpos e organizados, evitando o acúmulo de entulho e materiais em vias públicas.
CAPÍTULO III
DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Art. 12. Considera-se responsável técnico (RT) o profissional, pessoa física ou jurídica, legalmente habilitado e com registro ativo no respectivo conselho de classe (CREA ou CAU), contratado pelo proprietário para ser o autor do projeto e/ou o responsável pela execução da obra.
Art. 13. São deveres do responsável técnico, no âmbito de suas atribuições:
I – elaborar os projetos em estrita conformidade com as disposições deste Código, do Plano Diretor, das Normas Técnicas Brasileiras (ABNT) e de toda a legislação aplicável, responsabilizando-se pela sua fidedignidade e exequibilidade;
II – registrar a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao seu conselho profissional, para todas as atividades de projeto e execução sob sua responsabilidade;
III – dirigir a execução da obra, garantindo que ela se desenvolva em total acordo com o projeto licenciado, empregando materiais adequados e técnicas construtivas que assegurem a estabilidade, a segurança e a qualidade da edificação;
IV – assumir a responsabilidade civil, criminal e administrativa por quaisquer falhas técnicas, acidentes ou danos decorrentes de erros de projeto ou de má execução da obra;
V – manter no canteiro de obras cópia do alvará e do projeto licenciado, para apresentação à fiscalização sempre que solicitado;
VI – orientar o proprietário sobre as normas a serem seguidas e sobre a importância da manutenção da edificação após a sua conclusão;
VII – comunicar formalmente ao Município e ao seu conselho de classe a sua baixa de responsabilidade técnica, caso deixe de ser o responsável pela obra antes de sua conclusão.
TÍTULO III
DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Nenhuma obra de construção, reforma com ou sem ampliação, ou demolição poderá ser iniciada no Município de Jordão sem a prévia autorização do Poder Público Municipal, emitida sob a forma de Alvará, ressalvados os casos de isenção previstos neste Código.
Art. 15. O processo de licenciamento será conduzido pelo órgão técnico competente da Prefeitura Municipal de Jordão, devendo ser pautado pela celeridade, simplicidade e transparência, priorizando o uso de meios digitais para o trâmite dos processos.
Art. 16. O pedido de licenciamento será indeferido caso o projeto esteja em desacordo com este Código, com o ordenamento municipal de uso e ocupação do solo ou com a legislação ambiental.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE
Art. 17. Antes da elaboração do projeto definitivo, o interessado poderá solicitar ao órgão municipal competente a Consulta Prévia de Viabilidade, um procedimento simplificado para verificar as diretrizes de uso do solo, os parâmetros urbanísticos e as eventuais restrições administrativas ou ambientais que incidem sobre o imóvel.
Art. 18. A Consulta Prévia de Viabilidade informará, no mínimo:
I – o zoneamento em que o imóvel está inserido;
II – os usos permitidos para o lote;
III – os parâmetros urbanísticos básicos, como taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade, afastamentos e gabarito;
IV – a necessidade de anuência de outros órgãos, se aplicável;
V – a modalidade de licenciamento provavelmente aplicável à pretensão.
Parágrafo único. A resposta à consulta prévia terá caráter informativo e de orientação, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, não garantindo a aprovação do projeto nem a emissão do alvará, mas servindo como base segura para a elaboração do projeto arquitetônico.
CAPÍTULO III
DAS ESPÉCIES DE LICENCIAMENTO
Art. 19. O licenciamento de obras e edificações no Município de Jordão se dará por meio das seguintes modalidades, definidas de acordo com o porte, a complexidade e o potencial de impacto da intervenção:
I – Isenção de Licenciamento;
II – Licenciamento Simplificado (Declaratório);
III – Licenciamento Convencional;
IV – Licenciamento Especial.
SEÇÃO I
DA ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO
Art. 20. Ficam isentas de licenciamento as obras e serviços considerados de baixo impacto, que visem à conservação ou à melhoria das edificações, desde que não impliquem em alterações estruturais, ampliação de área construída ou modificação do uso originalmente licenciado.
Art. 21. Enquadram-se na isenção de licenciamento, entre outras, as seguintes intervenções:
I – pequenos reparos e manutenção geral, como pintura interna e externa, conserto de telhados, substituição de revestimentos de pisos e paredes, e reparos em instalações elétricas e hidráulicas que não exijam projeto;
II – construção de muros de divisa no interior do lote e muros frontais com altura de até 2,00 m (dois metros);
III – limpeza, jardinagem e drenagem no interior do lote, desde que não impliquem em movimentação de terra significativa;
IV – instalação de grades de proteção em vãos e aberturas.
Parágrafo único. A dispensa de licenciamento não desobriga o proprietário de observar as normas deste Código, as normas técnicas aplicáveis e o direito de vizinhança, bem como de contratar profissional habilitado quando a natureza do serviço assim o exigir.
SEÇÃO II
DO LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO OU DECLARATÓRIO
Art. 22. O Licenciamento Simplificado, de caráter declaratório, destina-se a agilizar a aprovação de obras de baixo e médio porte e de baixo impacto urbanístico, baseando-se na responsabilidade do responsável técnico e do proprietário.
Art. 23. Sujeitam-se ao Licenciamento Simplificado as seguintes obras:
I – construção, reforma e ampliação de edificações residenciais unifamiliares com área total construída de até 300 m² (trezentos metros quadrados);
II – construção, reforma e ampliação de edificações comerciais ou de serviços de pequeno porte, com área total construída de até 200 m² (duzentos metros quadrados), desde que não sejam consideradas polos geradores de tráfego;
III – regularização de edificações que se enquadrem nos incisos I e II.
Art. 24. O procedimento de Licenciamento Simplificado consistirá na apresentação, preferencialmente por meio digital, do projeto arquitetônico simplificado e de um Termo de Responsabilidade assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, no qual declaram, sob as penas da lei, que o projeto e a futura obra atendem a toda a legislação vigente.
§ 1º A análise municipal se concentrará na verificação dos parâmetros urbanísticos externos da edificação, como taxa de ocupação, afastamentos, gabarito e taxa de permeabilidade.
§ 2º As obras licenciadas por este rito estarão sujeitas à fiscalização por amostragem, a qualquer tempo, para verificação da veracidade das informações declaradas e da conformidade da execução.
SEÇÃO III
DO LICENCIAMENTO CONVENCIONAL
Art. 25. O Licenciamento Convencional será exigido para as obras que, por seu porte ou natureza, não se enquadrem na isenção ou no licenciamento simplificado.
Art. 26. Sujeitam-se ao Licenciamento Convencional, entre outras:
I – edificações residenciais multifamiliares;
II – edificações comerciais ou de serviços com área superior aos limites do licenciamento simplificado;
III – edificações industriais de pequeno e médio porte;
IV – obras que envolvam intervenção estrutural complexa em edificações existentes.
Art. 27. O procedimento de Licenciamento Convencional envolverá a análise técnica completa do projeto arquitetônico e dos demais documentos pertinentes pelo órgão municipal, que verificará a conformidade integral do projeto com este Código e com a legislação urbanística e ambiental.
SEÇÃO IV
DO LICENCIAMENTO ESPECIAL
Art. 28. O Licenciamento Especial é requerido para empreendimentos e obras de grande porte ou de natureza complexa, considerados potencialmente geradores de significativo impacto ambiental ou de vizinhança.
Art. 29. Enquadram-se no Licenciamento Especial:
I – empreendimentos que exijam Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);
II – hospitais, escolas de grande porte, postos de combustíveis e locais de grande reunião de público;
III – grandes indústrias e polos geradores de tráfego;
IV – obras em imóveis tombados ou localizados em áreas de proteção histórica ou ambiental.
Art. 30. O processo de Licenciamento Especial exigirá, além da análise do órgão municipal de urbanismo, a anuência prévia de outros órgãos setoriais, como ambientais, de patrimônio histórico e de trânsito, conforme o caso, e poderá demandar a realização de audiências públicas para discussão com a comunidade.
CAPÍTULO IV
DAS ESPECIFICAÇÕES E TIPOS DE ALVARÁ
Art. 31. O Poder Público Municipal expedirá os seguintes tipos de alvará:
I – Alvará de Construção: autoriza a execução de uma nova edificação.
II – Alvará de Reforma: autoriza a alteração de uma edificação existente, podendo ser com ou sem ampliação de área.
III – Alvará de Demolição: autoriza a demolição total ou parcial de uma edificação.
IV – Alvará de Regularização: destina-se a regularizar edificações existentes, construídas sem a devida licença, mas que são passíveis de adequação à legislação vigente, inclusive com a flexibilização de parâmetros urbanísticos mediante decisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
SEÇÃO I
DO ALVARÁ SOCIAL
Art. 32. Fica instituído o Alvará Social, uma modalidade específica do Alvará de Construção, destinado a famílias com renda mensal familiar de até 3 (três) salários mínimos, para a construção de sua única residência unifamiliar, com área máxima de 60 m² (sessenta metros quadrados).
§ 1º O processo para obtenção do Alvará Social será totalmente gratuito, incluindo a isenção de taxas, e terá tramitação prioritária.
§ 2º O Município poderá fornecer, no âmbito da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), de acordo com a capacidade técnica municipal instalada, o projeto arquitetônico, podendo utilizar projetos-padrão que valorizem os materiais e técnicas construtivas locais.
§ 3º Para ter direito ao Alvará Social, o requerente deverá comprovar ser proprietário ou possuidor de um único imóvel no município e atender ao critério de renda, conforme regulamentação por decreto.
SEÇÃO II
DA REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA
Art. 33. O Alvará de Regularização será concedido para edificações concluídas sem licença prévia, desde que atendam às normas de uso e ocupação do solo e aos parâmetros essenciais de segurança, salubridade e habitabilidade deste Código.
§ 1º O pedido de regularização deverá ser instruído com levantamento cadastral da edificação existente, laudo técnico atestando suas condições de estabilidade e segurança, assinado por profissional habilitado, e demais documentos definidos em decreto.
§ 2º Poderão ser admitidas flexibilizações em relação aos parâmetros urbanísticos, como afastamentos e taxa de ocupação, para edificações comprovadamente existentes há mais de 5 (cinco) anos, desde que não acarretem prejuízo ao interesse público, à segurança ou ao direito de vizinhança, mediante análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§ 3º A regularização das edificações poderá ser efetivada de ofício pelo Poder Público juntamente com a titularidade do imóvel em procedimentos específicos de REURB.
CAPÍTULO V
DO FLUXO DE PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO E DA TAXA
Art. 34. O fluxo para obtenção de um alvará seguirá, em linhas gerais, os seguintes passos:
I – requerimento do interessado, por si ou por seu responsável técnico, junto ao órgão competente, apresentando os documentos exigidos para a modalidade pretendida;
II – pagamento da Taxa, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia administrativa na análise e fiscalização da obra, direta ou remotamente;
III – análise pelo corpo técnico do Município sobre o projeto, conforme a complexidade exigida pela modalidade (simplificada, convencional ou especial);
IV – emissão do Alvará.
Art. 35. Fica instituída a Taxa de Licenciamento de Obras e Edificações (TLOE), que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa municipal na análise de projetos, na expedição de alvarás e na fiscalização de obras e edificações.
§ 1º Sujeito passivo da taxa é o requerente do licenciamento, na condição de proprietário ou possuidor do imóvel, ou o responsável técnico que atue em seu nome.
§ 2º A base de cálculo da taxa corresponde ao custo da atividade municipal de análise e de fiscalização, ponderado pela modalidade de licenciamento e pela área objeto da intervenção.
§ 3º O valor da taxa é expresso em Unidades Fiscais do Município de Jordão (UFMJ) e calculado pela fórmula e pelos coeficientes constantes do Anexo I desta Lei.
§ 4º Estão isentos do pagamento da taxa:
I – os requerimentos de Alvará Social;
II – as obras de habitação de interesse social promovidas pelo Poder Público;
III – as obras em imóveis públicos municipais.
§ 5º O recolhimento da taxa é prévio à análise e constitui condição para a expedição do alvará, não implicando reconhecimento da regularidade da obra nem dispensa das demais exigências deste Código.
§ 6º Na hipótese de indeferimento, o valor recolhido não será restituído, por corresponder à contraprestação da análise efetivamente exercida.
TÍTULO IV
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE HABITABILIDADE
CAPÍTULO I
DA TAXA DE OCUPAÇÃO E DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
Art. 36. A Taxa de Ocupação (TO) é o percentual da área do lote que pode ser ocupado pela projeção horizontal da edificação.
§ 1º Para a Zona Urbana do Município de Jordão, a Taxa de Ocupação máxima será de 70% (setenta por cento) para lotes de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
§ 2º Para lotes com área superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), a Taxa de Ocupação máxima será de 60% (sessenta por cento).
§ 3º Em áreas de adensamento municipal especialmente vocacionadas ao comércio, poderá ser admitida taxa de ocupação de até 90% (noventa por cento) desde que adotadas medidas para mitigar eventuais impactos urbanísticos, como soluções especiais de drenagem e manutenção de área de permeabilidade.
Art. 37. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o fator que, multiplicado pela área do lote, resulta na área total máxima que pode ser construída, somando-se a área de todos os pavimentos.
§ 1º O Coeficiente de Aproveitamento básico para o Município de Jordão é fixado em 1,5 (um e meio).
§ 2º Não serão computados para o cálculo do Coeficiente de Aproveitamento: beirais, varandas abertas com até 1,50 m de profundidade, garagens e áreas de lazer descobertas.
§ 3º Em áreas urbanas especialmente adensadas e com destinação comercial o coeficiente de aproveitamento poderá atingir 2,0 (dois inteiros).
CAPÍTULO II
DA TAXA DE PERMEABILIDADE
Art. 38. A Taxa de Permeabilidade (TP) é o percentual mínimo da área do lote que deve ser mantido livre de qualquer construção ou pavimentação impermeável, garantindo a infiltração da água da chuva no solo.
Art. 39. A Taxa de Permeabilidade mínima para todos os lotes no Município de Jordão é de 15% (quinze por cento) da área total do lote.
§ 1º Recomenda-se o uso de soluções de drenagem sustentável na área permeável, como a criação de jardins de chuva e o uso de pavimentos drenantes, para auxiliar no manejo das águas pluviais.
§ 2º Em áreas de adensamento comercial, será permitida a taxa de permeabilidade mínima de 10%, desde que utilizadas medidas adicionais para melhor gestão das águas pluviais.
CAPÍTULO III
DOS RECUOS E AFASTAMENTOS
Art. 40. Os afastamentos, também conhecidos como recuos, são as distâncias mínimas obrigatórias entre a edificação e as divisas do lote, visando garantir condições adequadas de iluminação, ventilação e privacidade.
Art. 41. Ficam estabelecidos os seguintes afastamentos mínimos obrigatórios:
I – Afastamento Frontal: distância mínima de 3,00 m (três metros) entre a edificação e o alinhamento do lote.
II – Afastamentos Laterais: distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), caso haja abertura de portas ou janelas, sendo permitido encostar em uma das divisas laterais, desde que a outra mantenha o recuo para ventilação;
III – Afastamento de Fundos: distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre a edificação e a divisa dos fundos do lote, visando garantir a ventilação natural, a insolação e o espaço adequado para manutenção e sistemas de saneamento individual;
CAPÍTULO IV
DO GABARITO E DA ALTURA MÁXIMA
Art. 42. O gabarito define o número máximo de pavimentos permitidos para uma edificação.
Art. 43. A altura máxima é a medida vertical total da edificação, do piso do pavimento térreo até o ponto mais alto da cobertura.
Art. 44. O gabarito máximo para as edificações no Município de Jordão é de 3 (três) pavimentos, e a altura máxima é de 12,00 m (doze metros).
Art. 45. Para as edificações cuja estrutura seja predominantemente em madeira, o gabarito máximo será de 2 (dois) pavimentos, e a altura máxima de 8,00 m (oito metros), como medida de segurança adicional contra incêndios e para garantir a estabilidade, salvo a apresentação de laudo técnico específico, com a respectiva ART/RRT, que comprove a segurança de uma estrutura maior.
Art. 46. O pavimento em pilotis não será computado para fins de Gabarito Máximo, desde que mantido aberto e destinado exclusivamente à circulação, estacionamento de veículos ou área de lazer comum, respeitada a altura máxima da edificação.
CAPÍTULO V
DOS PARÂMETROS DE HABITABILIDADE
Art. 47. Todos os compartimentos das edificações deverão ser dimensionados de modo a proporcionar condições adequadas de salubridade e conforto, garantindo o uso a que se destinam.
§ 1º Para fins deste Código, os compartimentos são classificados em:
I – de permanência prolongada: dormitórios, salas de estar, de jantar e de trabalho.
II – de permanência transitória: cozinhas, copas, banheiros, áreas de serviço e circulações.
§ 2º O pé-direito mínimo para compartimentos de permanência prolongada será de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e para os de permanência transitória será de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros).
Art. 48. Os vãos de iluminação e ventilação deverão ser dimensionados para garantir o conforto ambiental e a salubridade dos ambientes, sendo recomendada a ventilação cruzada.
§ 1º A área dos vãos de iluminação natural deverá corresponder a, no mínimo, 1/8 (um oitavo) da área do piso do compartimento.
§ 2º A área dos vãos para ventilação natural deverá corresponder a, no mínimo, 1/16 (um dezesseis avos) da área do piso do compartimento, ou metade da área do vão de iluminação.
§ 3º Ficam dispensados de ventilação e iluminação naturais os compartimentos que, por sua natureza, não necessitem, como depósitos, desde que não configurem espaços de permanência humana.
TÍTULO V
DA TIPOLOGIA DAS EDIFICAÇÕES
Art. 49. As edificações residenciais são aquelas destinadas à moradia, de caráter permanente, e classificam-se em:
I – Residencial Unifamiliar: uma única unidade habitacional por lote.
II – Residencial Multifamiliar: duas ou mais unidades habitacionais no mesmo lote, dispostas de forma horizontal ou vertical.
III – Habitação de Interesse Social (HIS): edificação unifamiliar ou multifamiliar destinada a famílias de baixa renda, no âmbito de programas habitacionais públicos ou com o uso do Alvará Social.
Art. 50. As edificações não residenciais são aquelas destinadas ao desenvolvimento de atividades comerciais, de prestação de serviços ou industriais.
Art. 51. As edificações de uso misto são aquelas que abrigam, no mesmo lote ou edificação, o uso residencial e usos não residenciais, desde que sejam compatíveis entre si e que sejam previstos acessos independentes.
Art. 52. As edificações especiais são aquelas que, pela sua natureza, exigem normas específicas para sua implantação e funcionamento, como hospitais, escolas, postos de combustíveis e locais de reunião de público, e que estão sujeitas ao Licenciamento Especial previsto neste Código.
TÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DAS OBRAS, MATERIAIS E ACESSIBILIDADE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. A execução de qualquer obra deverá respeitar o direito de vizinhança, a segurança dos trabalhadores e do público em geral, e os horários de trabalho permitidos pela legislação municipal, devendo gerar o mínimo de incômodo à comunidade.
CAPÍTULO II
DO CANTEIRO DE OBRAS E TAPUMES
Art. 54. É obrigatória a instalação de tapumes no alinhamento frontal do lote durante a execução da obra, de modo a garantir a segurança dos pedestres e a organização do espaço público.
Art. 55. O canteiro de obras deve ser mantido organizado e limpo, sendo proibida a utilização da via ou calçada pública para depósito de materiais, preparo de argamassa ou como extensão do canteiro de obras, sem a prévia e expressa autorização do Município.
CAPÍTULO III
DOS MATERIAIS E SISTEMAS CONSTRUTIVOS
Art. 56. A escolha dos materiais e sistemas construtivos é de responsabilidade do proprietário e do responsável técnico, devendo garantir o desempenho, a segurança e a durabilidade da edificação.
§ 1º As edificações com estrutura de madeira deverão receber tratamento contra cupins e umidade e os elementos estruturais deverão ser dimensionados conforme as normas técnicas da ABNT e receber tratamento para retardamento de chamas, a fim de aumentar a segurança contra incêndios.
§ 2º A utilização de alvenaria e outros sistemas convencionais deve seguir as respectivas normas técnicas brasileiras, garantindo a qualidade e segurança da construção.
CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL
Art. 57. A concepção e a implantação de todas as edificações de uso coletivo e dos logradouros públicos devem garantir a acessibilidade universal, assegurando o uso autônomo, seguro e confortável por todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 58. As edificações de uso coletivo, sejam elas públicas ou privadas, bem como as áreas comuns de edificações multifamiliares, deverão atender integralmente às disposições da Norma Brasileira de Acessibilidade da ABNT, especialmente no que se refere a rampas, portas, sanitários, circulação e sinalização.
Parágrafo único. Para as residências unifamiliares, a aplicação das normas de acessibilidade é recomendada.
TÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO, VISTORIA E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59. A fiscalização do cumprimento deste Código é de competência do órgão técnico municipal, que exercerá o poder de polícia administrativa para garantir a ordem urbanística e a segurança das edificações.
Art. 60. Ao final da obra, o proprietário deverá solicitar a Vistoria de Conclusão para a obtenção do Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”), documento que atesta que a edificação foi executada em conformidade com o alvará concedido e que possui condições de habitabilidade.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 61. Constatada qualquer infração a este Código, o agente fiscalizador emitirá uma Notificação ao proprietário e/ou ao responsável técnico, descrevendo a irregularidade e concedendo um prazo de 15 (quinze) dias úteis para a sua regularização voluntária ou para a apresentação de defesa.
Art. 62. Esgotado o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, será lavrado o Auto de Infração, que dará início ao processo administrativo para aplicação das penalidades.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES
Art. 63. As infrações classificam-se, de acordo com sua gravidade e o risco que representam, em:
I – Leve: irregularidades de baixo impacto que não comprometem a segurança nem os parâmetros urbanísticos essenciais, como a falta de placa da obra ou a manutenção inadequada do canteiro;
II – Grave: descumprimento de parâmetros urbanísticos que são passíveis de regularização, como a execução de obra em desacordo com o projeto aprovado, ou a ocupação da calçada com materiais;
III – Gravíssima: execução de obra sem o devido alvará, ou que coloque em risco a segurança da edificação e de terceiros, descumprimento de embargo ou interdição, ou execução de obra irregular e não passível de regularização.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 64. As infrações a este Código sujeitarão o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades, aplicadas com base no princípio da proporcionalidade:
I – multa;
II – embargo da obra;
III – interdição da edificação;
IV – demolição administrativa.
Art. 65. A multa será graduada segundo a gravidade da infração, o porte da obra e a capacidade econômica do infrator, observados os seguintes limites, expressos em Unidades Fiscais do Município de Jordão (UFMJ), conforme a classificação do art. 63:
I – infração leve: de 1 (uma) a 20 (vinte) UFMJ;
II – infração grave: de 21 (vinte e uma) a 200 (duzentas) UFMJ;
III – infração gravíssima: de 201 (duzentas e uma) a 2.000 (duas mil) UFMJ.
§ 1º Na fixação do valor, a autoridade considerará:
a) a gravidade e as consequências da infração para a segurança, a salubridade e a ordem urbanística;
b) o porte da obra, aferido pela área irregular;
c) os antecedentes do infrator;
d) a capacidade econômica do infrator, evitando-se valor que inviabilize a regularização.
§ 2º Na execução de obra sem alvará, o valor da multa não será inferior ao dobro da taxa de licenciamento que seria devida para a obra, respeitado o limite mínimo da faixa correspondente à classificação da infração.
§ 3º A reincidência, assim entendida a repetição da mesma infração no mesmo imóvel no período de 12 (doze) meses, implica a aplicação da multa em dobro.
§ 4º Na infração continuada, notadamente o descumprimento de embargo ou de interdição, poderá ser aplicada multa diária de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor da multa simples, até a cessação da irregularidade.
§ 5º O autuado que, no prazo da notificação ou da defesa, sanar a irregularidade e renunciar à impugnação fará jus à redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, ressalvadas as infrações gravíssimas que envolvam risco à segurança ou dano não sanável.
§ 6º O pagamento da multa não isenta o infrator da obrigação de corrigir a irregularidade ou de demolir a obra não passível de regularização.
§ 7º A imposição da multa observará a razoabilidade e a proporcionalidade, vedado o efeito confiscatório, e tem por finalidade a correção da conduta, e não a arrecadação.
§ 8º O detalhamento da dosimetria, dentro dos limites deste artigo, poderá ser estabelecido em decreto.
Art. 66. O Embargo consiste na ordem de paralisação imediata de uma obra que esteja sendo executada sem licença ou em grave desacordo com o alvará concedido, ou que apresente risco à segurança.
Art. 67. A Interdição é a proibição do uso de uma edificação, concluída ou não, que apresente risco iminente à saúde ou à segurança de seus ocupantes ou de terceiros.
Art. 68. A Demolição Administrativa, total ou parcial da obra, é a medida de última instância, a ser imposta nos seguintes casos:
I – obra executada em área de risco não mitigável ou em área especialmente protegida;
II – obra irregular que não seja passível de regularização e cujo infrator não a tenha demolido voluntariamente;
III – obra que apresente risco iminente de colapso e não seja passível de recuperação.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 69. É garantido ao notificado ou autuado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do processo administrativo.
Art. 70. Da decisão que aplica uma penalidade, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à autoridade superior do órgão fiscalizador.
Art. 71. Da decisão de segunda instância, caberá pedido de reconsideração ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU, como última instância administrativa.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 72. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto, os procedimentos e detalhamentos que se fizerem necessários à plena aplicação desta Lei.
Art. 73. Os processos de licenciamento que estiverem em tramitação na data de publicação desta Lei poderão, por opção do requerente, ser analisados conforme as regras aqui estabelecidas, caso sejam mais benéficas.
Art. 74. Fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, para que os proprietários de edificações existentes e irregulares, construídas até a data de vigência deste Código, busquem a sua regularização junto ao Município, usufruindo dos procedimentos simplificados do Alvará de Regularização.
Art. 75. Os casos omissos neste Código serão dirimidos pelo órgão técnico competente do Município, com base nos princípios que norteiam esta Lei e na legislação urbanística e ambiental superior.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jordão – Acre, 12 de novembro de 2026.
Francisco Naudino Ribeiro Souza
Prefeito de Jordão
ANEXO I
TAXA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES (TLOE)
1. Fórmula de cálculo
| Fórmula | Unidade |
|---|---|
| Valor da TLOE = Valor Base × C_modalidade × C_área | UFMJ |
2. Valor base
| Parâmetro | Valor |
|---|---|
| Valor Base | 3 (três) UFMJ |
3. Coeficiente de Modalidade (C_modalidade)
| Modalidade | Coeficiente |
|---|---|
| Licenciamento Simplificado | 1,0 |
| Licenciamento Convencional | 2,0 |
| Licenciamento Especial | 4,0 |
| Alvará de Regularização | Coeficiente correspondente à modalidade da obra |
| Alvará de Demolição | 0,5 |
4. Coeficiente de Área (C_área)
O coeficiente será aplicado progressivamente conforme a faixa de área a construir, reformar ou demolir.
| Faixa de área | Coeficiente |
|---|---|
| Até 80 m² | 1,0 |
| De 80,01 m² a 200 m² | 1,8 |
| De 200,01 m² a 500 m² | 3,0 |
| Acima de 500 m² | 5,0 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas


