LEI Nº 029/2026 - Altera a Lei Municipal nº 013/2022

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LEI Nº 029/2026 - Altera a Lei Municipal nº 013/2022

Legislação

Lei

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Data da Publicação:

Órgão:

14344

111

2 de setembro de 2026

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 29, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

“Altera a Lei Municipal nº 13, de 06 de outubro de 2022, para instituir a Comissão Permanente de Sindicância – CPS e a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD no âmbito do Poder Executivo do Município de Jordão, e dá outras providências.”

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