ESTADO DO ACRE

 PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OBRAS E TURISMO 

RESUMO DO ADITIVO DE PRAZO DE EXECUÇÃO AO CONTRATO N° 67/2025

 A PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO – ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n°. 84.306.497/0001-60, com sede na Avenida Francisco Dias, S/N, Centro, Jordão – Acre, CEP nº. 69.975-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA , doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a firma VIGORE ENGENHARIA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 40.216.983/0001-12, com sede Situada na Av. José Rui Lino, n° 1098, Sala 03, Centro, Brasileia/AC, CEP: 69.932-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representado por seu único sócio Administrador RAFAEL DO NASCIMENTO BASTOS, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, nascido em 11/10/1993, Engenheiro Eletricista, portador do RG n° 10330275 – SEPC-AC e CPF n° 020.949.532-46, residente e domiciliado na Rua 17 de Março, n° 259, Vila Ivonete, Rio Branco/AC, CEP: 69.918646, e também Responsável técnico sob o número de registro: 0117594750, pactuam o presente contrato, que será regido em conformidade com Lei Federal N.º 14.133/2021, e demais alterações, na forma e condições a seguir estabelecidas, têm justo e acordado o presente termo aditivo, em conformidade com o que consta do Processo Administrativo nº055/2025, referente a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 10/2025. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE VAPOR METÁLICO POR LED, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JORDÃO – ACRE, conforme as especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 10/2025. CLÁUSULA SEGUNDA –VIGÊNCIA DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. Prorrogar o prazo de execução do Contrato n.º 067/2025. O Presente Termo aditivo terá vigência de 30 (trinta) dias a contar do dia 31/03/2026 à 30/04/2026. CLÁUSULA TERCEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Este aditivo é celebrado com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação dos prazos contratuais quando houver alteração do cronograma ou necessidade devidamente justificada, bem como nas hipóteses previstas no art. 107 e no art. 108 da mesma lei, aplicáveis conforme o tipo contratual CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULA E CONDIÇÕES Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivos. E, por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele. Jordão Acre 10 de abril 2026 FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA Prefeitura Municipal de Jordão CONTRATANTE VIGORE ENGENHARIA LTDA CNPJ: 40.216.983/0001-12 RAFAEL DO NASCIMENTO BASTOS Engenheiro Eletricista Registro: 0117594750 CONTRATADA E RESPONSÁVEL TÉCNICO

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