ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA FÍSICA Nº 010/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO - ACRE, com sede na Av. Francisco Dias, S/N, centro, Jordão – Acre, CEP nº. 69.975-000, CNPJ nº. 84.306.497/000-60, neste ato representada pelo Prefeito Francisco Naudino Ribeiro Souza, portador da Matrícula Funcional nº 2703, e no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO, por meio da Dispensa de Licitação nº. 010/2026, referente à contratação da empresa M MOTTA COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 23.001.413/0001-96.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços técnicos continuados de operacionalização, acompanhamento e gerenciamento das informações do eSocial e do FGTS Digital do Município de Jordão/AC, incluindo validação, transmissão, monitoramento, correção de inconsistências, fechamento das competências e suporte técnico aos setores municipais responsáveis, pelo período de 12 meses.

Jordão - Acre, 8 de outubro de 2026.

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO

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