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LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Última atualização da página:

30 de abril de 2024 17:12:08

LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.


  • Pessoa responsável/encarregado/dpo: Adeilson Pinheiro Zumba - Apzumba

  • Endereço: Av. Francisco Dias, SN, CEP 69975-000, Centro, Jordão, Acre, Brasil

  • Fone: +55 68

    99209-5105

  • Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h às 13h

  • Ato de nomeação: Não informado


Regulamentação da LGPD


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Política de privacidade e Proteção de Dados

Política de Acessibilidade

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)


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Gabinete do Prefeito | Secretaria de Administração

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